Projeto de Lei da Palmada agora está no STF

 

Projeto de Lei da Palmada agora está no STF: O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para mudar o processo de tramitação da Lei da Palmada. Entenda

 

Como toda lei que influencia diretamente na família, a Lei da Palmada PL (7672/10) está gerando polêmica. O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados ao Programa Oficial de Proteção à Família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receber advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

 

As medidas serão aplicadas por um juiz da vara da infância e não há previsão de prisão ou perda de guarda, mas, sim, a possibilidade de multa de 3 a 20 salários mínimos para professores ou médicos que não denunciarem os casos de agressão ao Conselho Tutelar ou a alguma autoridade competente.

 

A lei, que começou a ser discutida em 2010, estava na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. No entanto, nesta terça (6), o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) solicitou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de mandado de segurança para mudar a tramitação da lei. O argumento de Marcos Rogério é que o projeto interfere em direitos individuais e deve passar pelo plenário e não apenas pela comissão. O projeto está na mesa do ministro Luiz Fux, que é o relator do projeto. É ele quem vai decidir se deve – ou não – mudar o tipo de tramitação abreviada para completa ou se vai voltar para a Câmara para que isso seja decidido entre os deputados. Nesse vai e vem, tudo indica que a Lei da Palmada seguirá mais um tempo apenas no papel.

 

Fonte: Revista Crescer

 

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